Estatuto

PROPOSTA DE ESTATUTO DO SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR
TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I – Do Sindicato

Seção I – Constituição
Art. 1º – O SINDIFAM – Sindicato dos fazendários do Município do Salvador, com sede nesta capital, na Ladeira da Praça, 9/17, Edf. dos Arquitetos, salas 09 e 10, entidade sem fins de defesa e representação legal dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda na base territorial do município do Salvador.
Art. 2º – Constituir finalidade precípua do Sindicato:
Visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados; defender a independência e autonomia da representação sindical e atuar na defesa das instituições democráticas.

SEÇÃO II – Prerrogativas e Deveres
Art. 3º – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
a)representar perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados;
b)celebrar convenções e acordos coletivos;
c)eleger os representantes da categoria;
d)estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especificamente para esse fim;
e)filia-se à federação de grupo e à outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional de interesse dos trabalhadores mediante aprovação da instância superior de deliberação da categoria;
f)manter relações com as demais entidades sindicais para concretização da solidariedade entre os trabalhadores;
g)lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
h)estabelecer negociações com a representação patronal na defesa dos interesses da categoria;
i)promover congressos, seminários, cursos, publicações, assembléias e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como incentivar o aprimoramento cultural, profissional e intelectual dos servidores.

CAPÍTULO XI – Das disposições Transitórias
Art. 63º – a presente Assembléia referenda a diretoria eleita em caráter provisório na Assembléia do dia …., que terá o mandato de 180 (cento e oitenta) a tarefa imediata de registrar as eleições e legalizar a entidade, desenvolver suas atividades e organizar as eleições gerais do Sindicato de acordo com os presentes esta…
Art. 64º – a Diretoria eleita passará a exceder com plenos poderes e mandato provisório aqui determinado.

Salvador, Ba, 17 de Setembro de 1991

P/ Comissão Executiva Pró Sindicato dos Fazendários Municipais

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