Leis Complementares Lei Complementar 57/2012 Salvador-Ba – consolidada (31-05-2017) Lei Complementar 063/2015 – Reajuste Automático Teto Lei Complementar 061/2014 – Gratificação Produção Servidor Interno Lei Complementar 058/2012 – Reajuste Prefeito Lei Complementar 057/2012 – Prêmio por Desempenho Fazendário Lei Complementar 056/2012 – Gratificação Suplementar Lei Complementar 053/2011 – Grat. Suplementar e Grat. Produção Agentes Fazendários Lei Complementar 046/2007 – Gratificação Produção Agente Fazendário Lei Complementar 045/2007 – Gratificação Produção Analista Fazendário Lei Complementar 037/2005 – Gratificação Produção Auditor Fiscal Lei Complementar 033/2002 – Gratificação Competencia Lei Complementar 028/2000 – Produtividade Fiscal Lei Complementar – 01/1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Público Lei Complementar – 068/2017 – Salvador/Bahia 2017-08-28 admin
Sindifam Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador