Leis Ordinárias Lei 8863/2015 – Majora Vencimentos dos Servidores Lei 8629/2014 – Reajuste Servidor 2014 Lei 8460/2013 – Regulamenta o Acesso a Informação Lei 8362/2012 – Subsídio do Prefeito Lei 06911/2005 – Desempenho fazendário Lei 9184/2016 – Subsídio Prefeito 2017-08-28 admin