LIMINAR GARANTE REGRAS ANTIGAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES NA BAHIA

A ação de inconstitucionalidade abordada na matéria em referência (Processo nº 8033612-74.2020.8.05.0000, relatoria do Des. Raimundo Cafezeiro) tem por objeto a Emenda Constitucional Estadual 26/20 que, na esteira da EC103/2019 (que alterou o sistema de previdência no plano federal e facultou aos Estados e Municípios também fazê-lo em seus respectivos âmbitos de competência), reformou a previdência própria dos servidores públicos civis do Estado da Bahia.

Vale lembrar que o Município de Salvador possui legislação própria a este respeito, a saber, a Lei Complementar 75/2020.

A questão que se colocou na referida ADI é a de que a ECE26/20 não referendou expressa e integralmente, na forma do inciso II, do art. 36 da EC103/2019, a revogação das regras de transição para aposentadoria dos servidores federais, estaduais e municipais previstas na EC41/2003 e na EC47/2005, razão pela qual ditas regras deveriam continuar a produzir efeitos em favor dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, até que fosse editada nova lei estadual que, expressa e integralmente, referendasse a revogação das referidas regras de transição. Este pleito foi acolhido, em sede liminar, pelo desembargador relator do processo, em decisão proferida no dia de ontem (17/02/2021).

Ocorre, todavia, que a mencionada legislação municipal que reformou a previdência própria dos servidores do Município do Salvador/BA, logo no art. 1º da LCM75/2020, referendou expressamente a revogação das regras de transic’ão para aposentadorias dos servidores federais, estaduais e municipais previstas na EC41/2003 e na EC47/2005.

Neste sentido, considerando as situações jurídicas distintas, entendo que a decisão liminar abordada na matéria submetida a análise não aproveita os servidores do município de Salvador/BA.

Sendo o que havia por comentar, permaneço a disposição.