Mais uma conquista do SINDIFAM em favor de seus filiados garante a isonomia nos direitos previstos no Prêmio por Desempenho Fazendário. Um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade -  por meio do escritório Braga, Cartaxo, Carvalho & Matos Escritório de Advocacia que atua em nosso setor jurídico -, teve seu trânsito em julgado na sentença proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA.

No despacho, a Justiça determina a extensão integral da  vantagem Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF aos servidores fazendários municipais  aposentados e pensionistas, com direito à paridade. 

Com o trânsito em julgado definido, o Município do Salvador não pode mais apresentar qualquer recurso contra a referida sentença. Agora, nosso Departamento Jurídico vai i atuar para o processo siga do TJBA para a  7ª Vara da Fazenda Pública. Após essa etapa, será dada início à fase de cumprimento da sentença coletiva), mediante intimação da Prefeitura de Salvador para que reincorpore integralmente a vantagem do PDF aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores fazendários aposentados e/ou respectivos pensionistas, com direito à paridade.

"Fazemos um trabalho incansável para resgatar direitos subtraídos e nosso setor jurídico tem sido altamente eficaz neste sentido. Esse processo do PDF é mais uma prova inegável da capacidade dos nossos advogados e da atuação política da Diretoria do Sindifam. Vamos continuar fazendo os procedimentos seguintes para que a Prefeitura de Salvador cumpra o que foi determinado pelo Justiça. Aguardamos todos os colegas em nosso Sindicato para buscarem a execução dessa demanda conosco", disse o presidente do Sindifam, Maximiano Torres.