A Diretoria do Sindifam oficiou ao gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) por meio de Requerimento Administrativo para cobrar explicações acerca dos critérios adotados pela titular da pasta para escolha de auditores fiscais na portaria que contêm a lista de servidores que poderão transformar licença prêmio em pecúnia. A possibilidade de conversão está prevista na Lei Complementar 084/22 aprovada pela Câmara Municipal de Salvador em favor de procuradores municipais, auditores de tributos e auditores fiscais.

Um dos questionamentos apresentados foi a falta de um ato normativo para garantir transparência na escolha dos servidores contemplados com a conversão da licença prêmio em pecúnia. "Não ter uma normativa que deixe os critérios utilizados para a escolha dos contemplados com o benefício abre precedentes para especulações sobre favorecimentos ou preterições", aponta a Diretoria no requerimento.

Ainda no documento apresentado, a Diretoria do Sindifam solicita que a Sefaz informe os critérios utilizados para escolha dos beneficiados e quando esses servidores requereram seus benefícios de conversão da licença prêmio em pecúnia. "Considerando os princípios da Administração Pública, fizemos o peticionamento na expectativa de dar transparência ao que foi publicado no Diário Oficial. Não há como considerar que algo dessa natureza seja feito sem que haja a devida publicidade", disse o presidente Maximiano Torres.