Durante a visita feita nesta terça-feira (21) à Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), a representação do nosso SINDIFAM apresentou um apanhado histórico da evolução do tema da Aposentadoria dos servidores públicos municipais que ingressaram na Administração Pública de Salvador/BA antes da Constituição de 1988, sem concurso público.
No encontro, foi salientado que se encontra pendente de julgamento naquele Tribunal, um processo piloto - considerado como paradigma - cuja análise da legalidade da aposentadoria concedida pela Prefeitura de Salvador servirá de precedente que guiará o entendimento a ser aplicado nos milhares de processos de aposentadoria que, no momento, estão represados na Secretaria Municipal de Gestão (Semge) e na Procuradoria Geral do Município (PGM).
Após ouvir as nossas ponderações feitas pela nossa representação, a Assessora Jurídica do TCM/BA (ASJUR/TCM) ressaltou o caráter opinativo da manifestação feita, bem como, ponderou que a análise técnica a ser realizada no caso em tela levará em conta não somente o contexto jurídico, mas também o problema social que envolve a questão.
A Assessoria Jurídica do TCM/BA também ponderou que a análise positiva da legalidade feita pelo Tribunal, em face de aposentadorias concedidas anteriormente pela Prefeitura de Salvador, tendo como interessados, servidores que também ingressaram na Administração antes de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, não debateu a questão com a profundidade devida, razão pela qual, será neste julgamento do "processo piloto". a oportunidade em que o TCM firmará o seu entendimento a respeito do tema.
Por fim, obtivemos a informação que, a ASJUR/TCM estima a emissão de seu opinativo no processo piloto, ainda no primeiro semestre de 2023, sendo que o processo ainda será remetido à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, na sequência será sorteado conselheiro relator, responsável pela inclusão em pauta do processo para julgamento do Tribunal.
Para ilustrar todo a nossa apresentação acerca do tema das aposentadorias, entregamos cópias de processos/acórdão datados de 2021 e 2022, nos quais o próprio TCM julgou pela legalidade de aposentadorias concedidas pela Prefeitura de Salvador, tendo como interessados servidores que ingressaram na Administração Pública Municipal antes da Constituição de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público.
"Estamos atuando de forma estratégica com essa demanda. Nosso objetivo é destravar as aposentadorias represadas na Secretaria Municipal de Gestão. Não há como esperar mais. Existem pessoas em claro desespero por conta do descaso em relação aos seus pedidos de aposentações. Nosso papel é defender direitos e não deixaremos de protagonizar essa luta", afirmou o presidente do SINDIFAM, Maximiano Torres.